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Artigo · há 3 anos

Garantia da Justiça Gratuita: Entenda os Novos Parâmetros e Decisões Recentes.

O Código de Processo Civil, proclamado em 2015, atualizou a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, e traçou novos parâmetros em relação a Gratuidade da Justiça, vejamos: Art. 98. A pessoa natural...
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Artigo · há 3 anos

A importância do registro de propriedade: Impactos na titularidade e cobranças condominiais

Parafraseamos a letra de lei: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. (...) Art. 1.198. Considera-se...
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Artigo · há 6 anos

Guia Trabalhista da Medida Provisória nº 927, de 20 de Março de 2020

Prezado Leitor, Além de refletirmos sobre o que estamos vivendo e mais uma vez comprovando que vivemos em sociedade e precisamos nos unir em todos os momentos, precisamos trazer esta razoabilidade...
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